O Estado de Direito garante que todas as pessoas estão sujeitas as regras do direito e do cumprimento das leis sem exceções.Ou seja ninguém está acima da lei,ela é igual para todos.

Estado de Direito significa que nenhum indivíduo, presidente ou cidadão comum, está acima da lei. Os governos democráticos exercem a autoridade por meio da lei e estão eles próprios sujeitos aos constrangimentos impostos pela lei.A lei é igual para todos
http://www.embaixada-americana.org.br/democracia/law.htm

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite.

Barão de Montesquieu